Termos e Condições

Última atualização: 8 de setembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do portal, website e serviços digitais disponibilizados pela Carlo International, doravante designada por “Carlo International” ou “Plataforma”.

Ao criar uma conta ou utilizar funcionalidades da Plataforma sujeitas a registo, o utilizador declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições.

O utilizador declara igualmente ter tomado conhecimento da Política de Privacidade aplicável ao tratamento dos seus dados pessoais.

A utilização de cookies ou outras tecnologias não essenciais depende das escolhas efetuadas pelo utilizador através do mecanismo de gestão de consentimento disponibilizado na Plataforma e não resulta da aceitação dos presentes Termos e Condições.

Caso não concorde com os presentes Termos, o utilizador deverá abster-se de criar uma conta ou de utilizar as funcionalidades da Plataforma que deles dependam.

Determinadas funcionalidades ou serviços poderão estar sujeitos a condições comerciais ou específicas adicionais, apresentadas ao utilizador antes da respetiva contratação ou utilização. Em caso de conflito, essas condições específicas prevalecem apenas quanto à matéria que regulam expressamente, sem alterar a natureza da Carlo International enquanto operadora de uma plataforma tecnológica.

2. Sobre a Carlo International e Natureza da Plataforma

A Carlo International disponibiliza e opera uma plataforma digital destinada a criar um ambiente tecnológico no qual compradores, investidores, representantes de investidores, imobiliárias, agentes e outros profissionais autorizados possam disponibilizar informação, identificar potenciais oportunidades e interagir entre si.

A função da Carlo International consiste essencialmente na disponibilização de infraestrutura tecnológica e de funcionalidades digitais de pesquisa, organização e apresentação de informação, comunicação, gestão de contas, correspondência entre critérios e oportunidades, gestão documental, processamento administrativo e outros serviços associados ao funcionamento da Plataforma.

No âmbito dos serviços regulados pelos presentes Termos, a Carlo International não atua em representação dos utilizadores na negociação ou celebração de transações imobiliárias.

Em particular, a Carlo International:

• não negoceia o preço de imóveis em nome de compradores, investidores, proprietários, imobiliárias ou outros utilizadores;
• não apresenta, aceita, rejeita ou altera propostas em representação de qualquer das partes;
• não representa compradores, investidores, vendedores, proprietários, imobiliárias ou outros utilizadores na negociação de uma transação;
• não decide se uma proposta deve ser apresentada, aceite, rejeitada ou alterada;
• não celebra contratos de compra e venda, contratos-promessa ou outros negócios imobiliários em nome dos utilizadores;
• não recebe sinais, depósitos, preços de aquisição ou outros montantes destinados à concretização de uma transação imobiliária;
• não determina as condições jurídicas ou comerciais segundo as quais uma transação deve ser realizada;
• não garante que uma interação iniciada através da Plataforma resulte numa negociação ou transação;
• não assume a posição de comprador, vendedor, proprietário ou contraparte dos negócios apresentados na Plataforma.

A disponibilização de ferramentas que permitam pesquisar, filtrar, ordenar, guardar, comparar ou visualizar imóveis e oportunidades não significa que a Carlo International represente qualquer das partes.

Do mesmo modo, a disponibilização de mecanismos tecnológicos destinados a colocar utilizadores em contacto, a transmitir pedidos ou a efetuar correspondências entre critérios e oportunidades não significa, por si só, que a Carlo International participe na negociação que possa posteriormente ocorrer entre esses utilizadores.

As propostas, contrapropostas, verificações, decisões, negociações e contratos relativos a qualquer imóvel ou operação são conduzidos diretamente entre os respetivos interessados e, quando aplicável, pelos profissionais legalmente habilitados que estes decidam contratar.

2.1. Ausência de Relação de Representação ou Mandato

A criação de uma conta, consulta de um imóvel, submissão de um pedido, definição de critérios de investimento, utilização de uma área reservada ou interação através da Plataforma não cria, por si só:

• qualquer mandato conferido à Carlo International;
• qualquer relação de representação;
• qualquer relação de agência;
• qualquer contrato de mediação imobiliária entre o utilizador e a Carlo International;
• qualquer parceria ou joint venture;
• qualquer relação fiduciária;
• qualquer obrigação da Carlo International de negociar ou concluir uma transação por conta do utilizador.

Nenhum utilizador está autorizado a assumir compromissos, prestar garantias ou efetuar declarações em nome da Carlo International sem autorização escrita para esse efeito.

A Carlo International não assume poderes para vincular qualquer comprador, investidor, representante de investidor, imobiliária, agente, proprietário ou outro utilizador.

Quando a Plataforma utilize a designação “mandato de investidor” ou expressão equivalente, essa designação identifica uma funcionalidade através da qual o investidor ou o seu representante pode registar critérios, preferências e parâmetros de procura de oportunidades.

Essa funcionalidade não constitui, por si só, um mandato jurídico conferido à Carlo International nem lhe atribui poderes para negociar, representar o investidor ou celebrar negócios por sua conta.

3. Contas de Utilizador, Registo e Validação

A Plataforma disponibiliza diferentes tipos de conta e perfis funcionais, com percursos, permissões e condições de acesso próprios, incluindo, consoante aplicável:

• Comprador ou Cliente Privado;
• Investidor;
• Representante de Investidor;
• Imobiliária;
• Agente Imobiliário;
• Apoio Jurídico;
• Apoio ao Financiamento.

A Plataforma dispõe ainda de perfis internos destinados a funções de administração, contabilidade, segurança e conformidade, que não correspondem a serviços profissionais oferecidos aos utilizadores externos.

Acesso por convite

O acesso a determinados tipos de conta é reservado.

À data dos presentes Termos, o registo de Investidor, Representante de Investidor e Imobiliária depende de código de convite emitido ou validado pela Carlo International.

O registo de Comprador encontra-se aberto, sem prejuízo das verificações aplicáveis a determinadas funcionalidades.

O código de convite é pessoal para a finalidade em que foi emitido e não deverá ser partilhado, transmitido, vendido ou utilizado por terceiros sem autorização.

Validação

A criação de uma conta não confere necessariamente acesso imediato a todas as funcionalidades.

Em função do tipo de utilizador, poderão ser efetuadas diferentes etapas de validação e poderão ser solicitados elementos destinados, nomeadamente, a verificar:

• identidade;
• informação de contacto;
• capacidade ou qualidade profissional;
• licenças ou habilitações;
• poderes de representação;
• validade de documentos;
• informação necessária a procedimentos de segurança, risco ou conformidade;
• outros elementos legalmente exigidos ou razoavelmente necessários à prestação do serviço.

A Carlo International poderá recusar, limitar ou manter pendente um registo enquanto não forem reunidas as condições necessárias para a respetiva ativação.

Sempre que seja possível e adequado, será indicado ao utilizador o motivo da pendência ou rejeição, podendo ser permitida a correção ou nova submissão dos elementos em falta.

Investidores

O acesso de Investidores às respetivas áreas reservadas encontra-se sujeito às etapas de validação aplicáveis, incluindo a celebração prévia do Acordo de Confidencialidade quando exigido.

Representantes de Investidores

O Representante de Investidor deverá demonstrar que dispõe de poderes suficientes para atuar nessa qualidade.

A Carlo International poderá solicitar documentação comprovativa desses poderes e respetiva validade e poderá limitar ou suspender as funcionalidades de representação quando os documentos caduquem, sejam revogados ou deixem de demonstrar poderes suficientes.

Imobiliárias

A ativação de uma conta de Imobiliária destinada ao exercício de atividade de mediação imobiliária em Portugal depende da apresentação do comprovativo da licença AMI aplicável e da respetiva validação pela Carlo International.

A imobiliária é responsável por manter a sua habilitação válida e por comunicar qualquer suspensão, caducidade, cancelamento ou outra alteração relevante.

Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• fornecer informação verdadeira, completa e atualizada;
• manter os seus dados de registo atualizados;
• manter válidos os documentos necessários à utilização da sua conta;
• proteger a confidencialidade das suas credenciais;
• não permitir a utilização não autorizada da sua conta;
• não partilhar códigos de convite fora das condições autorizadas;
• comunicar à Carlo International qualquer suspeita de acesso ou utilização não autorizada.

O utilizador é responsável pela atividade realizada através da sua conta na medida em que essa atividade lhe seja legalmente imputável.

4. Acordo de Confidencialidade

O acesso de Investidores e Representantes de Investidores a oportunidades não públicas ou de divulgação restrita depende da celebração prévia do Acordo de Confidencialidade aplicável.

O documento é disponibilizado através da Plataforma e deverá ser assinado ou aceite pelo procedimento nela disponibilizado.

A celebração e validação do Acordo de Confidencialidade ficam registadas pela Plataforma.

Enquanto o Acordo de Confidencialidade exigido não estiver devidamente celebrado e validado, o acesso a informação sujeita a confidencialidade permanece limitado.

O Acordo poderá abranger, designadamente:

• oportunidades não publicadas;
• informação de divulgação restrita;
• documentação disponibilizada em áreas reservadas;
• informação financeira ou comercial não pública;
• outros elementos expressamente identificados como confidenciais.

As obrigações de confidencialidade mantêm-se durante o período e nas condições estabelecidas no respetivo Acordo.

5. Informação, Imóveis e Oportunidades

A Plataforma permite que imobiliárias, agentes e outros utilizadores devidamente autorizados disponibilizem informação relativa a imóveis ou oportunidades.

Dependendo da funcionalidade utilizada, essa informação poderá incluir:

• preço anunciado;
• localização;
• áreas;
• tipologia;
• número de quartos e casas de banho;
• garagem;
• estado de conservação;
• finalidade;
• fotografias;
• certificado energético;
• descrição;
• disponibilidade;
• informação financeira ou económica indicativa;
• outros elementos facultados pelo respetivo utilizador.

A entidade ou profissional que disponibiliza a informação é responsável por assegurar que:

• possui legitimidade para a disponibilizar;
• dispõe das autorizações necessárias;
• a informação é verdadeira e não enganosa;
• os elementos relevantes são mantidos suficientemente atualizados;
• os conteúdos utilizados não violam direitos de terceiros;
• são cumpridas as obrigações legais e profissionais aplicáveis.

A Carlo International poderá adotar medidas razoáveis de validação, segurança, moderação e controlo de qualidade.

Essas medidas não significam que a Carlo International efetue uma auditoria jurídica, técnica, urbanística, registal, fiscal, financeira ou comercial completa de cada imóvel ou oportunidade.

Salvo quando determinado elemento seja expressamente identificado como verificado pela própria Carlo International, esta não garante que informação fornecida por terceiros seja, em cada momento:

• integralmente correta;
• completa;
• atualizada;
• livre de erros ou omissões;
• permanentemente disponível.

A apresentação de um imóvel ou oportunidade na Plataforma não constitui uma oferta contratual vinculativa da Carlo International e não garante a respetiva disponibilidade.

Antes de celebrar qualquer negócio, o interessado deverá efetuar, diretamente ou através de profissionais devidamente habilitados, as verificações jurídicas, registais, urbanísticas, técnicas, fiscais, financeiras e comerciais que considere adequadas.

Os imóveis disponibilizados através dos mecanismos comerciais da Plataforma estão sujeitos às condições de elegibilidade aplicáveis. À data dos presentes Termos, o valor mínimo anunciado aplicável é de 500.000 euros por imóvel, salvo alteração expressamente apresentada nas condições comerciais antes da utilização do serviço.

6. Decisões de Aquisição, Investimento e Correspondência de Oportunidades

As informações, ferramentas, filtros, indicadores, comparações, correspondências e outros conteúdos disponibilizados através da Plataforma destinam-se a facilitar a consulta, organização e compreensão da informação disponível.

Esses elementos não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de investimento personalizado prestado pela Carlo International.

A Carlo International não decide por conta do utilizador se este deve adquirir, vender, financiar, manter ou realizar qualquer operação relativamente a determinado imóvel.

Nenhuma informação disponibilizada através da Plataforma constitui garantia de:

• valorização futura;
• rendimento;
• rentabilidade;
• liquidez;
• aprovação de financiamento;
• obtenção de visto ou autorização de residência;
• obtenção de benefício fiscal;
• celebração de uma transação;
• determinado resultado jurídico, fiscal, financeiro ou comercial.

As referências a “investidor”, “investimento” ou “oportunidade de investimento” utilizadas na Plataforma relativamente a imóveis referem-se, salvo indicação expressa em contrário, à aquisição, detenção, desenvolvimento ou exploração de ativos imobiliários e não constituem, por si só, recomendação relativa a instrumentos financeiros.

Correspondência com critérios de investimento

A Plataforma poderá comparar automaticamente os critérios definidos por um Investidor ou Representante de Investidor com os elementos registados nas oportunidades disponíveis e apresentar correspondências potencialmente relevantes.

A existência de uma correspondência não constitui recomendação, avaliação de adequação, garantia de interesse, garantia de rentabilidade nem indicação de que o utilizador deva realizar a operação.

A decisão de analisar, contactar, negociar ou realizar determinada operação pertence exclusivamente ao respetivo utilizador.

7. Imobiliárias e Agentes Imobiliários

As imobiliárias e agentes que utilizem a Plataforma para disponibilizar imóveis, responder a pedidos ou desenvolver a sua atividade são responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais e profissionais que lhes sejam aplicáveis.

A entidade que exerça atividade de mediação imobiliária em Portugal deverá possuir a licença AMI legalmente exigida.

Os agentes, colaboradores ou outros profissionais associados deverão atuar, quando legalmente necessário, no âmbito de uma entidade devidamente habilitada.

As imobiliárias e agentes são responsáveis por assegurar que:

• possuem legitimidade para promover os imóveis disponibilizados;
• a informação publicada é verdadeira e suficientemente atualizada;
• dispõem das autorizações necessárias para utilizar fotografias, plantas, descrições e outros conteúdos;
• cumprem as regras profissionais e legais aplicáveis;
• utilizam dados e contactos obtidos através da Plataforma apenas para finalidades legítimas e autorizadas;
• respeitam a confidencialidade das oportunidades de divulgação restrita;
• conduzem diretamente as negociações pelas quais sejam responsáveis;
• mantêm atualizados os respetivos dados profissionais e documentação de habilitação.

A Carlo International poderá verificar documentação profissional e suspender o acesso quando a documentação necessária esteja ausente, caducada, seja inválida ou existam dúvidas razoáveis quanto à respetiva autenticidade ou suficiência.

A validação de uma conta não constitui garantia absoluta, certificação permanente ou recomendação da solvência, competência, idoneidade ou conduta do respetivo profissional.

8. Subscrições, Planos, Créditos e Pagamentos

Determinadas funcionalidades da Plataforma estão sujeitas a subscrição, utilização de créditos ou outro pagamento previamente apresentado ao utilizador.

Planos

A Plataforma disponibiliza, para Imobiliárias, Investidores e Representantes de Investidores, diferentes escalões de subscrição, incluindo:

• Gratuito;
• Básico;
• Profissional;
• Premium.

Cada plano poderá estabelecer limites específicos quanto a:

• número de imóveis;
• número de agentes ou utilizadores;
• acesso a funcionalidades;
• utilização de áreas reservadas;
• serviços digitais incluídos;
• duração;
• outros limites apresentados antes da contratação.

Os preços, limites, duração, condições de renovação e demais características aplicáveis a cada plano são apresentados nas condições comerciais aplicáveis antes da respetiva contratação.

Determinados planos permitem assinalar imóveis como destacados. Os imóveis assinalados como destacados são apresentados em primeiro lugar nas listagens e nos resultados de pesquisa da Plataforma, antes dos restantes, sendo estes ordenados em seguida por data de publicação. A disponibilidade desta funcionalidade depende do plano contratado, pelo que a subscrição de um plano superior pode influenciar a posição em que os imóveis de um utilizador profissional são apresentados.

A Carlo International poderá alterar preços ou características dos planos para futuras contratações ou renovações, respeitando os direitos contratuais e legais aplicáveis.

Pagamentos

Os preços, periodicidade, impostos, faturação e demais condições comerciais são apresentados ao utilizador antes de este concluir o pagamento.

Os pagamentos poderão ser processados por prestadores de serviços de pagamento independentes.

A Carlo International não recebe, através destes pagamentos, qualquer sinal, depósito ou preço relativo à aquisição de um imóvel.

Os pagamentos efetuados à Carlo International destinam-se exclusivamente aos serviços digitais por ela disponibilizados.

Em caso de falta de pagamento, cancelamento ou termo da subscrição, a Carlo International poderá suspender ou limitar as funcionalidades dependentes do respetivo plano.

Sempre que exista renovação automática, as respetivas condições serão apresentadas antes da contratação.

Utilizadores consumidores

Quando um utilizador atue juridicamente na qualidade de consumidor e celebre com a Carlo International um contrato ao qual sejam aplicáveis direitos imperativos de proteção do consumidor, esses direitos não são prejudicados pelos presentes Termos.

Quando legalmente aplicável um direito de livre resolução, a informação sobre o respetivo prazo, forma de exercício e consequências será disponibilizada antes da contratação.

Quando o consumidor solicite o início da prestação de um serviço durante o período legal de livre resolução, serão recolhidas as declarações ou consentimentos exigidos pela legislação aplicável.

9. Pedidos, Classificação de Oportunidades e Preço de Acesso

A Plataforma permite que compradores submetam pedidos relacionados com imóveis, incluindo pedidos de informação, contacto ou visita.

Quando um pedido esteja associado a um imóvel disponibilizado através da Plataforma, este poderá ser tratado através dos mecanismos digitais aplicáveis ao respetivo imóvel e utilizadores profissionais elegíveis.

A Carlo International disponibiliza a infraestrutura tecnológica através da qual o pedido é processado e transmitido, não participando na negociação imobiliária que posteriormente possa ocorrer.

9.1. Classificação automática dos pedidos

Para efeitos de organização, priorização e funcionamento dos mecanismos de encaminhamento da Plataforma, determinados pedidos de compradores são classificados automaticamente com base nas informações fornecidas pelo próprio comprador.

A classificação considera sete critérios:

• prazo previsto para a compra;
• cobertura do orçamento indicado face ao valor anunciado do imóvel;
• situação ou necessidade de financiamento;
• pedido de visita;
• presença do comprador em Portugal;
• disponibilização de número de telefone;
• indicação sobre se o comprador se encontra a tratar do pedido exclusivamente através da Plataforma.

A combinação destes critérios origina uma pontuação entre 0 e 100 e a correspondente classificação do pedido num dos seguintes níveis:

• Contacto;
• Lead;
• Lead qualificada;
• Lead quente.

A classificação destina-se ao funcionamento da Plataforma e não constitui uma avaliação de solvabilidade, capacidade financeira, idoneidade, qualidade do investimento ou garantia de que o comprador realizará uma transação.

Um pedido classificado como Contacto não é disponibilizado através dos mecanismos comerciais de acesso pago e não é colocado no painel global de oportunidades pagas.

Informação adicional sobre esta classificação, incluindo informação relativa ao tratamento automatizado de dados pessoais associado, encontra-se disponível na Política de Privacidade.

9.2. Acesso pago a oportunidades

Determinadas oportunidades classificadas como Lead, Lead qualificada ou Lead quente podem ficar sujeitas a um preço de acesso devido pela Imobiliária.

Este pagamento remunera exclusivamente serviços digitais próprios da Carlo International, incluindo, consoante aplicável:

• disponibilização e operação da Plataforma;
• processamento e organização do pedido;
• classificação e categorização da oportunidade;
• correspondência com utilizadores profissionais elegíveis;
• atribuição tecnológica da oportunidade;
• acesso aos dados e funcionalidades associados ao pedido nas condições autorizadas.

O pagamento não constitui compra ou venda de dados pessoais.

O acesso a dados pessoais encontra-se limitado às finalidades autorizadas e às condições estabelecidas na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

9.3. Cálculo do preço de acesso

O preço de acesso é calculado a partir do valor anunciado do imóvel e do nível atribuído ao pedido através da seguinte fórmula:

valor anunciado do imóvel × 0,0001 × multiplicador do nível

Os multiplicadores são:

• Lead: 0,5;
• Lead qualificada: 1;
• Lead quente: 2.

O resultado está sujeito a um preço mínimo de 10 euros e a um preço máximo de 400 euros por acesso.

Quando a Plataforma utilize créditos como meio de pagamento interno, o número ou valor dos créditos necessário para o acesso corresponderá ao preço aplicável segundo as condições comerciais em vigor.

O preço de acesso:

• é uma contrapartida por serviços digitais e pelo acesso à oportunidade;
• não constitui comissão de mediação imobiliária;
• é devido independentemente do resultado comercial posterior;
• não depende da celebração de contrato-promessa, escritura ou outro negócio imobiliário;
• não depende do preço final que venha a ser acordado entre comprador e vendedor;
• não corresponde a uma percentagem do preço efetivamente acordado na transação;
• não garante que o comprador responda;
• não garante que seja iniciada uma negociação;
• não garante a celebração de qualquer transação.

9.4. Encaminhamento alternativo e painel global

Quando a imobiliária associada ao imóvel não acompanhe o pedido, a oportunidade apenas poderá ser encaminhada para outras imobiliárias através do painel global se o comprador tiver consentido nesse encaminhamento.

Sem esse consentimento, a oportunidade não será disponibilizada a outras imobiliárias através deste mecanismo.

Quando as condições para o encaminhamento estejam preenchidas:

• poderá ser inicialmente apresentada apenas informação limitada ou não diretamente identificativa;
• a oportunidade poderá ser disponibilizada pelo equivalente a 40% do preço de acesso originalmente calculado;
• se estiver classificada como Lead quente, poderá permanecer disponível durante 72 horas;
• nos restantes níveis elegíveis, poderá permanecer disponível durante 168 horas;
• a oportunidade deixa de estar disponível quando for validamente assumida por uma imobiliária ou quando terminar o respetivo prazo.

A primeira Imobiliária elegível que conclua validamente a assunção da oportunidade através do mecanismo da Plataforma obtém a respetiva atribuição exclusiva.

O sistema utiliza mecanismos técnicos destinados a impedir que a mesma oportunidade seja simultaneamente atribuída a mais do que uma imobiliária.

Após a atribuição, a negociação e o eventual negócio decorrem diretamente entre os respetivos interessados e profissionais, sem participação da Carlo International na negociação.

9.5. Utilização dos dados recebidos

A Imobiliária ou profissional que receba dados de contacto através de uma oportunidade apenas poderá utilizá-los:

• para dar seguimento ao pedido apresentado pelo utilizador;
• para comunicações razoavelmente relacionadas com esse pedido;
• para outras finalidades que disponham de fundamento jurídico autónomo e sejam compatíveis com a legislação aplicável.

A obtenção de acesso a uma oportunidade não confere qualquer direito de utilização irrestrita, revenda, transmissão ou exploração dos dados pessoais associados.

10. Conduta do Utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, responsável e compatível com a respetiva finalidade.

É proibido, nomeadamente:

• fornecer informações falsas, fraudulentas ou materialmente enganosas;
• fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;
• utilizar documentos falsificados ou inválidos;
• publicar conteúdos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou difamatórios;
• violar direitos de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados ou outros direitos de terceiros;
• utilizar dados pessoais ou contactos obtidos através da Plataforma para finalidades não autorizadas;
• efetuar comunicações comerciais não solicitadas em violação da legislação aplicável;
• divulgar informação confidencial ou de divulgação restrita fora das condições autorizadas;
• efetuar recolha automatizada de dados, scraping ou extração massiva sem autorização;
• contornar mecanismos de segurança, controlo de acesso, subscrição ou pagamento;
• tentar aceder a contas, sistemas ou áreas restritas sem autorização;
• interferir com o funcionamento da Plataforma;
• introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos suscetíveis de comprometer a segurança;
• utilizar a Plataforma para fraude, branqueamento de capitais, financiamento de atividades ilícitas ou outros atos contrários à lei;
• utilizar a Plataforma para assediar, ameaçar ou prejudicar terceiros.

11. Comunicações, Deal Rooms e Negociações entre Utilizadores

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades destinadas a facilitar a comunicação e partilha controlada de informação entre utilizadores, incluindo mensagens e áreas documentais reservadas ou deal rooms.

As comunicações efetuadas entre utilizadores são da responsabilidade dos respetivos intervenientes.

Quando uma comunicação evolua para uma negociação, essa negociação ocorre diretamente entre as partes e, quando aplicável, através dos profissionais por elas contratados.

A Carlo International não participa nessa negociação, não representa qualquer das partes e não assume poderes para aceitar ou rejeitar propostas em seu nome.

A Carlo International não:

• define o preço final de uma transação;
• propõe valores em representação das partes;
• aceita ou rejeita propostas;
• transmite contrapropostas enquanto representante;
• decide se uma parte deve aceitar ou rejeitar determinada condição;
• acorda condições de pagamento entre as partes;
• fixa datas de conclusão em nome das partes;
• recebe sinais ou depósitos relativos ao imóvel;
• celebra contratos imobiliários em nome das partes.

Deal rooms

As deal rooms constituem funcionalidades tecnológicas para organização, disponibilização, comunicação e partilha de documentos entre utilizadores autorizados.

A disponibilização de um documento numa deal room:

• não significa que a Carlo International tenha validado juridicamente o documento;
• não constitui certificação da respetiva autenticidade;
• não substitui uma diligência jurídica, técnica, fiscal ou financeira adequada;
• não transforma a Carlo International em depositária, mandatária ou representante das partes.

Quaisquer propostas, declarações, compromissos ou acordos estabelecidos entre utilizadores produzem efeitos exclusivamente entre os respetivos intervenientes, sem prejuízo das responsabilidades próprias da Carlo International relativamente ao funcionamento dos seus serviços digitais.

12. Propriedade Intelectual

Salvo indicação em contrário, os elementos próprios da Plataforma, incluindo identidade visual, estrutura, design, textos institucionais, software, bases de dados próprias, marcas, logótipos e conteúdos originais pertencem à Carlo International ou são utilizados mediante autorização dos respetivos titulares.

O acesso à Plataforma não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos.

Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação, exploração comercial ou utilização não autorizada dos conteúdos protegidos, salvo nos casos permitidos por lei ou mediante autorização prévia e escrita.

Os direitos relativos a fotografias, descrições, plantas, marcas e outros materiais fornecidos pelos utilizadores permanecem pertencentes aos respetivos titulares.

Ao disponibilizar conteúdos na Plataforma, o utilizador declara possuir os direitos e autorizações necessários e concede à Carlo International, durante o período em que esses conteúdos devam ser apresentados ou tratados através do serviço, uma autorização não exclusiva e limitada ao necessário para alojar, reproduzir tecnicamente, apresentar, formatar e disponibilizar esses conteúdos no âmbito do funcionamento da Plataforma.

Esta autorização não transfere para a Carlo International a propriedade dos conteúdos do utilizador.

13. Serviços, Profissionais e Conteúdos de Terceiros

A Plataforma poderá incluir ligações, integrações ou referências a websites, sistemas, prestadores de pagamento, profissionais ou outros serviços de terceiros.

Esses terceiros são responsáveis pelos seus próprios serviços, políticas, conteúdos, segurança e condições contratuais.

A utilização dos respetivos serviços poderá ficar sujeita aos termos, condições e políticas definidos pelos próprios prestadores.

Profissionais externos

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades através das quais o utilizador possa solicitar contacto ou apoio de advogados, profissionais jurídicos, profissionais ou entidades relacionados com financiamento ou outros prestadores independentes.

A função da Carlo International nestas situações limita-se às funcionalidades tecnológicas e administrativas que sejam legalmente admissíveis, destinadas a facilitar a manifestação de interesse, organização administrativa do pedido ou contacto entre o utilizador e o profissional independente.

A Carlo International não presta diretamente, através da mera utilização da Plataforma:

• serviços jurídicos reservados a profissionais legalmente habilitados;
• representação jurídica;
• aconselhamento jurídico individualizado;
• serviços de contabilidade reservados a profissionais legalmente habilitados;
• intermediação de crédito;
• apresentação ou proposta de contratos de crédito;
• recomendação personalizada de contratos de crédito;
• aconselhamento financeiro regulado.

A utilização de uma funcionalidade de contacto ou apoio não cria, por si só, uma relação advogado-cliente, contrato de intermediação de crédito, relação contabilística ou outro mandato profissional entre o utilizador e a Carlo International.

Quando um profissional independente aceite prestar um serviço, a relação profissional estabelece-se diretamente entre o utilizador e esse profissional ou entidade.

O âmbito do serviço, honorários, deveres profissionais, responsabilidade e demais condições de contratação serão determinados diretamente entre essas partes.

No domínio do financiamento, as funcionalidades da Plataforma não deverão ser utilizadas para permitir que a Carlo International exerça atividades legalmente reservadas a intermediários de crédito, nem para permitir que um intermediário de crédito atribua à Carlo International, no todo ou em parte, o exercício da respetiva atividade.

A Carlo International não responde pelos atos ou omissões profissionais de prestadores independentes que não lhe sejam legalmente imputáveis, sem prejuízo da responsabilidade da Carlo International pelo funcionamento dos seus próprios serviços digitais.

A existência de uma ligação, integração, funcionalidade de contacto ou referência a um terceiro não constitui, por si só, garantia ou recomendação da Carlo International relativamente a esse terceiro.

14. Disponibilidade, Segurança e Alterações Técnicas da Plataforma

A Carlo International adotará medidas razoáveis destinadas a assegurar o funcionamento, manutenção e segurança da Plataforma.

Não é, contudo, garantido que o serviço esteja permanentemente disponível, totalmente livre de erros ou imune a incidentes técnicos ou de segurança.

Poderão ocorrer interrupções ou limitações temporárias por motivos como:

• manutenção;
• atualizações técnicas;
• correções de segurança;
• falhas de fornecedores externos;
• problemas de telecomunicações;
• incidentes de cibersegurança;
• força maior;
• acontecimentos fora do controlo razoável da Carlo International.

Sempre que razoavelmente possível, serão adotadas medidas para reduzir o impacto dessas situações.

A Carlo International poderá modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades quando exista motivo técnico, operacional, de segurança, comercial ou legal razoável, respeitando os direitos aplicáveis aos utilizadores e contratos em vigor.

15. Responsabilidade

A Carlo International é responsável pelas obrigações que legal ou contratualmente lhe sejam imputáveis enquanto operadora da Plataforma.

A Carlo International não é parte nos contratos imobiliários celebrados diretamente entre compradores, investidores, proprietários, imobiliárias ou outros utilizadores.

Na medida permitida pela lei aplicável, a Carlo International não é responsável por danos que resultem exclusivamente de:

• informação incorreta, incompleta ou desatualizada fornecida por terceiros;
• retirada ou alteração de um imóvel pelo respetivo responsável;
• negociações conduzidas diretamente entre utilizadores;
• incumprimento de obrigações assumidas diretamente entre utilizadores;
• atos profissionais independentes de imobiliárias, agentes, advogados, profissionais relacionados com financiamento, contabilistas ou outros prestadores;
• decisões de aquisição, investimento, financiamento ou contratação tomadas pelo utilizador;
• ausência de resposta por outro utilizador;
• inexistência de resultado comercial associado a determinada oportunidade;
• indisponibilidade temporária causada por circunstâncias fora do controlo razoável da Carlo International;
• utilização da Plataforma em violação dos presentes Termos.

A classificação de pedidos, correspondência entre critérios e oportunidades e outras funcionalidades automáticas não constituem garantia de adequação, solvabilidade, sucesso de negociação ou conclusão de uma transação.

Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita:

• responsabilidade que não possa ser legalmente excluída;
• responsabilidade resultante de obrigações expressamente assumidas pela Carlo International;
• direitos imperativos dos consumidores;
• outras responsabilidades cuja exclusão ou limitação seja proibida por lei.

16. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma encontra-se sujeito à legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

As condições relativas à recolha, utilização, partilha, conservação, segurança e exercício dos direitos dos titulares encontram-se descritas na Política de Privacidade da Carlo International.

A Política de Privacidade inclui, designadamente, informação relativa:

• à classificação automática dos pedidos dos compradores;
• aos sete critérios utilizados nessa classificação;
• à utilização da pontuação para organização e encaminhamento de pedidos;
• à partilha de dados de contacto com utilizadores profissionais;
• aos mecanismos de consentimento aplicáveis ao encaminhamento alternativo;
• aos registos de segurança, atividade e conformidade;
• aos períodos de conservação aplicáveis.

A Carlo International mantém determinados registos das operações e decisões relevantes realizadas na Plataforma durante os períodos necessários às respetivas finalidades e às obrigações legais aplicáveis.

A obtenção de acesso a dados através da Plataforma não confere ao destinatário o direito de os utilizar para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram a respetiva disponibilização.

17. Moderação, Denúncias, Suspensão e Encerramento de Conta

A Carlo International poderá aplicar medidas de moderação destinadas a proteger a legalidade, segurança, confiança e adequado funcionamento da Plataforma.

Essas medidas podem incluir:

• revisão humana de conteúdos ou comportamentos;
• verificações automáticas destinadas a identificar situações de risco ou incumprimento;
• pedidos de informação ou documentação;
• remoção ou limitação de conteúdos;
• advertências;
• restrição temporária de funcionalidades;
• suspensão de conta;
• encerramento de conta.

Denúncias

A Plataforma disponibiliza um mecanismo através do qual poderão ser comunicados factos considerados contrários aos presentes Termos ou à legislação aplicável, incluindo:

• informação falsa;
• fraude;
• conduta abusiva;
• utilização indevida de dados;
• divulgação indevida de informação confidencial;
• conteúdo potencialmente ilícito.

A apresentação de uma denúncia não produz, por si só, qualquer restrição automática sobre a pessoa ou entidade visada. As denúncias serão analisadas de forma proporcional às circunstâncias e poderão ser solicitados esclarecimentos ou elementos adicionais.

A Plataforma disponibiliza canais de comunicação distintos para quem apresenta a denúncia e para a pessoa ou entidade visada. A identidade de quem apresenta uma denúncia não é revelada à pessoa visada, salvo quando tal seja necessário ou legalmente exigido.

Sempre que seja compatível com a natureza da situação, com a segurança dos utilizadores e com as obrigações legais aplicáveis, a pessoa ou entidade visada terá oportunidade razoável de apresentar esclarecimentos ou elementos antes da adoção de uma decisão final desfavorável.

Essa audição poderá ser limitada ou diferida quando:

• seja necessária uma medida urgente de proteção;
• exista risco sério para a segurança;
• a comunicação possa comprometer uma investigação;
• exista risco de destruição ou manipulação de prova;
• a Carlo International esteja legalmente impedida de revelar determinada informação.

Suspensão, restrição ou encerramento

A Carlo International poderá restringir, suspender ou encerrar uma conta quando existam motivos razoáveis, nomeadamente quando:

• sejam violados os presentes Termos;
• exista utilização fraudulenta ou ilícita;
• esteja em risco a segurança da Plataforma ou de terceiros;
• exista incumprimento de obrigações de pagamento;
• documentação necessária não tenha sido apresentada;
• documentação tenha caducado ou deixado de demonstrar a habilitação necessária;
• tenham deixado de existir poderes de representação válidos;
• exista incumprimento reiterado de obrigações;
• tal seja necessário para cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

Sempre que as circunstâncias e a legislação aplicável o permitam, o utilizador será informado da medida e das razões essenciais que a fundamentam.

O utilizador poderá apresentar esclarecimentos ou contestar a medida através dos meios de contacto indicados na secção 22.

Quando seja legalmente aplicável um prazo específico de pré-aviso ou dever de fundamentação relativamente a utilizadores profissionais, a Carlo International observará esse regime. Em particular, quando seja aplicável o Regulamento (UE) 2019/1150, a restrição, suspensão ou cessação do serviço será comunicada e fundamentada nos termos exigidos por esse regime, sem prejuízo das respetivas exceções legais.

O utilizador poderá solicitar o encerramento da sua conta através dos meios disponibilizados pela Plataforma, sem prejuízo da conservação de informação quando necessária ao cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos, segurança, prevenção de fraude ou outras finalidades legítimas descritas na Política de Privacidade.

18. Alterações aos Termos e Condições

A Carlo International poderá atualizar os presentes Termos e Condições quando tal seja necessário, nomeadamente em resultado de alterações:

• legais ou regulamentares;
• técnicas;
• operacionais;
• de segurança;
• comerciais;
• relacionadas com novas funcionalidades ou serviços.

A versão em vigor e a respetiva data de atualização estarão permanentemente disponíveis na Plataforma.

As alterações não produzirão efeitos retroativos sobre situações já concluídas, salvo quando tal resulte da lei ou seja expressamente acordado em condições legalmente admissíveis.

Quando uma alteração seja materialmente relevante, a Carlo International adotará meios razoáveis para informar os utilizadores afetados.

Relativamente a utilizadores profissionais abrangidos pelo regime legal aplicável aos serviços de intermediação em linha, as alterações propostas serão comunicadas em suporte duradouro com a antecedência legalmente aplicável. Quando seja aplicável o prazo mínimo previsto no Regulamento (UE) 2019/1150, esse prazo será de pelo menos 15 dias, podendo ser superior quando a natureza da alteração exija adaptações técnicas ou comerciais significativas por parte do utilizador profissional.

Poderão aplicar-se as exceções legalmente previstas, nomeadamente quando uma alteração imediata seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou para responder a um risco imprevisto e iminente relacionado com fraude, software malicioso, violações de dados ou outros riscos de cibersegurança.

O utilizador profissional poderá exercer os direitos de cessação que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável em resultado dessas alterações.

Para os restantes utilizadores, a entrada em vigor de alterações respeitará os direitos imperativos eventualmente aplicáveis, incluindo os direitos dos consumidores.

19. Invalidade Parcial

Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não determina, por si só, a invalidade das restantes disposições.

As restantes cláusulas permanecem em vigor na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

Sempre que possível, a disposição afetada será interpretada ou substituída de modo a aproximar-se legitimamente da finalidade original sem violar a legislação aplicável.

20. Lei Aplicável, Consumidores e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

A escolha da lei portuguesa não prejudica os direitos imperativos que possam ser conferidos a um consumidor pela legislação que lhe seja aplicável de acordo com as regras de direito internacional privado.

A competência judicial para resolução de litígios será determinada nos termos da legislação aplicável, incluindo as normas imperativas de proteção dos consumidores.

Resolução alternativa de litígios de consumo

Quando a Carlo International celebre um contrato com um utilizador que tenha a qualidade jurídica de consumidor, este poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da legislação aplicável.

A entidade competente será determinada de acordo com as regras legais e territoriais aplicáveis ao caso concreto.

A Carlo International disponibilizará ao consumidor, através dos meios legalmente exigidos, a identificação da entidade ou entidades de resolução alternativa de litígios aplicáveis e os respetivos sítios eletrónicos.

A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios reconhecidas em Portugal é disponibilizada pelas autoridades competentes.

A utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de acesso aos tribunais nos termos da legislação aplicável.

21. Versões Linguísticas

Os presentes Termos e Condições são disponibilizados em:

• português;
• inglês;
• alemão;
• francês;
• italiano;
• espanhol.

A Carlo International procurará assegurar a equivalência material das diferentes versões linguísticas.

Em caso de divergência, dúvida ou contradição entre traduções, a versão portuguesa servirá de referência interpretativa, sem prejuízo dos direitos imperativos que a legislação aplicável confira ao utilizador, designadamente ao consumidor, relativamente à língua em que a informação contratual lhe tenha sido prestada.

22. Contactos e Identificação

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, com a utilização da Plataforma, com uma medida adotada relativamente a uma conta ou com o exercício de direitos, o utilizador poderá contactar:

Carlo International
Email: info@carlointernational.pt

Poderá igualmente utilizar a página de contacto oficial disponível na Plataforma.

A identificação legal completa da entidade, incluindo denominação social, número de identificação de pessoa coletiva, sede e dados de registo comercial, encontra-se disponível na página de informação legal da Plataforma.